| Projeto: |
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PL 39 06/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-39/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0039-2005 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART.8º DA LEI 13.399 DE 1º DE AGOSTO DE 2002 TORNANDO OBRIGATÓRIO, PARA O SUBPREFEITO EM CASO DE CIDADÃO BRASILEIRO, RESIDIR E EXERCER O DIREITO DO VOTO EM PLEITOS MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DENTRO DO PERÍMETRO CORRESPONDENTE AO DA SUBPREFEITURA DE SUA RESPONSABILIDADE |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ELEITOR / LEI 13.399/2002 / MORADOR / SUBPREFEITO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0445-2005
ver documento Adm1212-2005
ver documento Fin0197-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/04/2005 | Encaminhado em 27/04/2005 | | CCJ | Recebido em 27/04/2005 | Encaminhado em 23/08/2005 | | ADM | Recebido em 23/08/2005 | Encaminhado em 31/10/2005 | | FIN | Recebido em 01/11/2005 | Encaminhado em 12/04/2006 | | SGP21 | Recebido em 22/05/2006 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 25/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2013 | Encaminhado em 07/03/2013 | | PESQUISA | Recebido em 07/03/2013 | Encaminhado em 17/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 17/04/2013 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | SGP22 | Recebido em 10/03/2017 | Encaminhado em 13/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 13/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |